Termos e Condições

VISÃO GERAL

A “Carteiras & Acessórios” no site www.carteiraseacessorios.com é uma loja online de Acessórios de Moda, propriedade de Albertina Maria de Freitas Carvalho Teixeira, com o NIF - 214675939, com sede na Rua 12 Nº 628, 4500-228 Espinho. 

Em todo o site, sempre que nos referimos a “nós“, “nos” e “nosso” referimo-nos à “Carteiras & Acessórios”. Proporcionamos este site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para o utilizador, com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui declarados.

Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, está a utilizar nossos “Serviços”. Consequentemente, está a concordar com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço”, “Termos”), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hiperligação. Estes termos e condições aplicam-se a todos os utilizadores do site, incluindo, sem limitação, os utilizadores que são navegadores, fornecedores, clientes, lojistas e/ou fornecedores de conteúdo.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados à loja atual também devem estar sujeitos aos Termos e Condições.

A nossa loja está alojada na Shopify Inc., a qual nos fornece a plataforma de comércio eletrónico online que nos permite vender-lhe os nossos produtos e serviços. 

CONTACTOS E APOIO AO CLIENTE

Para informações adicionais poderá contactar a “Carteiras & Acessórios” pelas seguintes vias:

Email: info@carteiraseacessorios.com

Telefone: +351 224950165 de segunda a sexta-feira das 10h00 às 13h00 e das 15h00 às 18h30

Morada: Rua 12 nº 628 - Código Postal 4500-228 Espinho

PONTO 1. TERMOS DA LOJA ONLINE

Por favor, leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de aceder ou utilizar o nosso site. 

Ao aceder ou usar qualquer parte do site, está a concordar e a aceitar todos os Termos e Condições aqui escritos. 

Se não concordar com todos os pontos dos Termos e Condições, então não deve usar o site ou usar quaisquer serviços.

Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou trocar, sem aviso prévio, qualquer parte destes Termos e Condições, ao publicar atualizações e/ou alterações no nosso site, assim como de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre produtos, preços, promoções, conteúdos, condições comerciais e serviços. 

É sua responsabilidade verificar as alterações feitas nesta página periodicamente.

Ao concordar com estes Termos e Condições está a assumir que é maior de idade e/ou nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um de seus dependentes menores use este site.

Violar qualquer um dos Termos e Condições tem como consequência a rescisão imediata dos seus Serviços.

PONTO 2. CONDIÇÕES GERAIS

De momento só fazemos envios para Portugal Continental e Ilhas da Madeira e dos Açores.

O país da entrega terá de ser o mesmo do país da compra.

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento.

O utilizador compreende que os seus conteúdos (à excepção das informações sobre o cartão de crédito), podem ser transferidos não encriptados e envolvidos em (a) transmissões através de várias redes; (b) ser sujeitos a alterações para estar em conformidade e adaptar-se a requisitos técnicos de redes ou dispositivos interligados. As informações sobre o cartão de crédito são sempre encriptadas durante a transferência pelas redes.

O utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, acesso ao Serviço ou qualquer contacto no site através do qual o serviço é fornecido, sem a nossa autorização por escrito.

Não deve usar nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado. Também não pode, ao usufruir deste Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não limitado, a leis de direitos de autor).

Não deve transmitir quaisquer tipo de spam, vírus, ou qualquer código de natureza destrutiva.

Os títulos utilizados neste acordo são incluídos apenas por conveniência e não limitam nem afetam os presentes termos.

PONTO 3. PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Não somos responsáveis por informações disponibilizadas neste site que não sejam precisas, completas ou atuais. As informações apresentadas neste site são fornecidas apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais. Qualquer confiança nas informações apresentadas neste site é por sua própria conta e risco.

Este site pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, mas nós não temos obrigação de atualizar qualquer informação no nosso site. O utilizador concorda que é de sua responsabilidade monitorar alterações no nosso site.

PONTO 4. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E PREÇOS

O utilizador concorda que nos reserva o direito de modificar, interromper ou cancelar o nosso Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) a qualquer momento, sem aviso prévio.

Não podemos ser responsabilizados pelo utilizador ou por qualquer terceiro, por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

PONTO 5. PRODUTOS OU SERVIÇOS

Certos produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do site. Tais produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e estão sujeitos a devolução, apenas de acordo com nossa Política de Devoluções.

Realizamos todos os esforços para que as cores e imagens dos produtos exibidos na loja online sejam o mais precisos possível. Não podemos garantir que as cores sejam precisas no monitor do seu computador ou equipamento.

Estamos empenhados para que a informação apresentada, esteja isenta de erros tipográficos e sempre que ocorram, procederemos à respectiva correção.

Recomendamos que consulte sempre os detalhes do produto para melhor informação acerca das suas características.

Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados, a limitar as vendas e quantidades de nossos produtos ou serviços para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer esse direito conforme o caso.

PONTO 6. INFORMAÇÃO SOBRE PREÇOS

Os preços de venda dos nossos produtos indicados no site são em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. A fatura acompanha a encomenda.

Os preços dos nossos produtos são sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Os produtos e preços disponíveis em www.carteiraseacessorios.com, são válidos apenas para compras realizadas através do site, podendo estes não coincidir com os da loja física. Do mesmo modo que também poderão existir promoções exclusivas na loja online. 

Os portes de envio são a cargo do cliente e serão cobrados automaticamente no final da encomenda, salvo indicação em contrário no nosso site.

Todas as descrições de produtos ou preços de produtos estão sujeitos a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Qualquer oferta relativa a qualquer produto ou serviço realizada neste site é nula onde for proibida.

PONTO 7. PRECISÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTA

O utilizador concorda fornecer informação correta e completa sobre os dados da sua conta para que possamos processar devidamente a sua encomenda. Caso façamos uma alteração ou cancelemos a sua encomenda, podemos tentar notificar o cliente por e-mail ou através da morada de faturação ou pelo número de telefone fornecidos no momento em que a encomenda foi realizada.

Concorda em atualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo seu e-mail, para que possamos completar suas transações e contactá-lo quando for preciso.

Podemos, segundo o nosso próprio critério, limitar ou cancelar o número de produtos por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Tais restrições podem incluir pedidos feitos na mesma conta de cliente, no mesmo cartão de crédito, e/ou encomendas que usam a mesma fatura e/ou endereço de envio. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, segundo o nosso próprio critério, pareçam ser feitos por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

O envio pelo utilizador de informações pessoais através da loja é regido pela nossa Política de Privacidade.

PONTO 8. DECLARAÇÕES EMITIDAS POR VIA ELETRÓNICA

Consideram-se emitidas por escrito/em suporte duradouro:

8.1. todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, constantes do site www.carteiraseacessorios.com (nomeadamente dos formulários de venda ou de avisos colocados neste site).

8.2. todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas ao cliente pela “Carteiras & Acessórios” através do endereço de e-mail indicado por aquele (nomeadamente a confirmação de compra e a confirmação de envio).

8.3. todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas à “Carteiras & Acessórios” pelo cliente através dos canais disponibilizados no site www.carteiraseacessorios.com (nomeadamente dos formulários de venda ou do formulário de contacto) ou do endereço de e-mail indicado pela “Carteiras & Acessórios”.

PONTO 9. FERRAMENTAS OPCIONAIS

Poderemos conceder-lhe acesso a ferramentas de terceiros sobre as quais não monitorizamos e não temos qualquer controlo, nem seremos responsabilizados por nenhum problema decorrente ou relacionado com a sua utilização.

A utilização pelo utilizador de ferramentas opcionais de terceiros disponibilizadas no site é da sua inteira responsabilidade e deve assegurar que está familiarizado e que aprova os termos a que as mesmas estão sujeitas.

Reconhece e concorda que nós fornecemos acesso a tais ferramentas ”como elas estão” e “conforme a disponibilidade” sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso.

Também podemos, futuramente, oferecer novos serviços e/ou recursos através do site (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Tais recursos e/ou serviços novos também estão sujeitos a estes Termos e Condições.

PONTO 10. HIPERLIGAÇÕES DE TERCEIROS

Alguns conteúdos, produtos e serviços disponibilizados através do nosso site podem incluir materiais de terceiros. Estas hiperligações podem levar o utilizador para sites de terceiros que não são nossos afiliados. Não somos obrigados a examinar ou avaliar o seu conteúdo ou a sua precisão e não garantimos nem nos responsabilizamos por materiais ou sites de terceiros, produtos ou serviços de terceiros.

Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. Por favor, leia com cuidado as políticas e práticas de terceiros e certifique-se que as entende antes de efetuar qualquer transação. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas à entidade terceira.

PONTO 11. COMENTÁRIOS E FEEDBACK DE UTILIZADORES

Se, a nosso pedido, o utilizador enviar certos textos específicos (por exemplo, participação em um concurso), ou sem um pedido nosso, enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto chamados de “comentários”), o utilizador concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer comentários enviados para nós. Não nos responsabilizamos por: (1) manter confidencialidade de comentários; (2) pagar uma recompensa por quaisquer comentários; ou (3) responder a quaisquer comentários.

O utilizador concorda que os seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Concorda também que os seus comentários não vão conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obscenos e não vão conter vírus informáticos ou outro malware que possa afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado. O utilizador não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar-nos ou enganar terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. O utilizador é o único responsável por quaisquer comentários que faz e pela veracidade deles. Nós não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer comentários publicados pelo utilizador ou por terceiros.

Podemos, mas não temos a obrigação, de monitorizar, editar ou remover conteúdo que nós determinemos, segundo o nosso próprio critério, ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, injurioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de qualquer parte, de terceiros ou os presentes Termos e Condições.

PONTO 12. ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Poderão existir informações no nosso site que contenham erros ortográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com descrições de produto, preços, promoções, ofertas, portes de envio, tempos de envio e disponibilidade do produto.

Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois de ter realizado a sua encomenda).

Não assumimos nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo sem limitação, as informações sobre preços, exceto conforme exigido por lei. Nenhuma data especifica ou data de atualização aplicada ao serviço ou a qualquer site deve ser interpretada como uma modificação ou atualização de todos os Termos e Condições no serviço ou em sites relacionados.

PONTO 13. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos e Condições, o utilizador está proibido de utilizar o site ou os seus conteúdos para: (a) fins ilícitos; (b) solicitar outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, nacionais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganadoras; (g) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou o funcionamento do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) recolher ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (j) para fins obscenos ou imorais; ou (k) para interferir ou contornar as funcionalidades de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou a Internet. 

Reservamo-nos o direito de cessar a utilização pelo utilizador do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer uma das utilizações proibidas.

PONTO 14. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Este site é fornecido “como está”, com todas as falhas que possam existir, e a “Carteiras & Acessórios” não expressa nenhuma garantia, de qualquer tipo, relacionada a este site ou aos materiais contidos nele. Além disso, nenhum conteúdo neste site deve ser interpretado como aconselhamento.

Não podemos garantir que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por si, correspondam às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço sejam corrigidos.

Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos pela utilização do serviço sejam precisos ou fidedignos. Não garantimos, declaramos nem asseguramos que a utilização do nosso serviço seja ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros.

Não poderemos ser responsabilizados pelos danos sofridos pelo utilizador em consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

O utilizador concorda que a utilização ou incapacidade de utilizar o serviço é por sua conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços fornecidos ao utilizador, exceto conforme declarado por nós, são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponibilizados” para a sua utilização, sem qualquer declaração, garantia ou condições de qualquer tipo, quer explícita ou implícita, incluindo todas as garantias e condições implicadas de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, propriedade e não infração.

Em nenhuma circunstância a “Carteiras & Acessórios” e os seus administradores, diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores ou prestadores de serviços serão responsáveis por qualquer lesão, queixa, prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, acidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base no contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade não culposa ou de outra forma, decorrentes do uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos, ou para qualquer outra queixa relacionada de alguma forma ao seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através do serviço, mesmo se alertado ​​de tal possibilidade. Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequentes ou acidentais, em tais estados ou jurisdições, a nossa responsabilidade limita-se aos parâmetros da lei.

PONTO 15. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em indemnizar, defender e exonerar em toda a extensão, a “Carteiras & Acessórios” e nossos subsidiários, filiais, parceiros, funcionários, diretores, administradores, representantes, contratados, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores e estagiários, de qualquer queixa ou exigência incluindo, custos, demandas, causas de ação, danos e despesas recorrentes, incluindo honorários de advogados, realizadas por quaisquer terceiro decorrentes da sua violação destes Termos e Condições ou dos documentos a que se referem, ou à sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

PONTO 16. INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer ponto destes Termos e Condições ser considerado como ilegal, nulo ou inexequível, tal ponto deve, contudo, ser exercido até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e o ponto inexequível deve ser entendido como excluído destes Termos e Condições. Tal ponto não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições.

PONTO 17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O cliente poderá exercer o direito de livre resolução do contrato através de declaração inequívoca nesse sentido ao enviar o (formulário de livre resolução) - clique aqui. 

O cliente não precisa de indicar o motivo da resolução do contrato.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, deve comunicar-nos antes do termo do prazo de 14 dias após a entrega da encomenda.

No prazo máximo de 24 horas enviaremos por e-mail um aviso de recepção da declaração de resolução do contrato.

A devolução da encomenda pode ser efetuada:

(1) Na loja

(2) Pelos correios CTT para:

Carteiras & Acessórios 

Rua 12 nº 628 

4500-228 Espinho

Em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, o cliente será responsável pelos custos dos portes de envio da devolução do artigo.

O cliente deverá conservar o(s) produto(s) de modo a poder restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu, sem sinais de utilização, com a etiqueta original e juntamente com a fatura de compra.

O reembolso será realizado no mesmo método de pagamento utilizado no ato da sua encomenda, no prazo de até 14 dias a contar da data em que recebemos a sua comunicação de resolução do contrato, ou por transferência bancária para o IBAN que nos indicar.

O cliente não poderá resolver livremente o contrato em caso de aquisição de produtos não susceptíveis de devolução, como são os casos de interiores e artigos de cosmética, por questões de higiene.

PONTO 18. CESSAÇÃO

Estes Termos e Condições estão em vigor, a menos que sejam cessados pelo utilizador ou por nós. O utilizador pode cessar estes Termos e Condições do Serviço a qualquer momento, notificando-nos que já não pretende continuar a utilizar os nossos serviços, ou quando deixar de utilizar o nosso site.

Se, segundo o nosso próprio critério, o utilizador não cumprir com qualquer termo ou ponto destes Termos de Serviço, nós também podemos cessar este acordo a qualquer momento, sem aviso prévio e o utilizador continua a ser responsável por todas as quantias devidas até a data de cessação e/ou em conformidade, podemos negar-lhe o acesso a nossos Serviços (ou qualquer parte deles).

A “Carteiras & Acessórios” poderá cessar o contrato com o utilizador em caso de: (a) incumprimento da obrigação de pagamento; (b) aumento imprevisível dos custos dos fatores de produção, das matérias primas ou do transporte. 

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de cessação devem continuar após a cessação deste acordo para todos os efeitos.

PONTO 19. ACORDO TOTAL

O nosso incumprimento relativamente ao exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições não deve constituir uma renúncia ao referido direito ou á referida disposição.

Os presentes termos do serviço e quaisquer políticas ou normas operacionais publicadas por nós no presente site ou em relação ao serviço, constituem o acordo total entre o utilizador e nós.

Estes termos regem a utilização do Serviço, substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou atuais, sejam verbais ou por escrito, entre o utilizador e nós (nomeadamente a quaisquer versões anteriores dos Termos e Condições).

Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos do Serviço devem ser entendidas consultando a parte que os redigiu.

PONTO 20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos do Serviço e quaisquer acordos individuais nos quais forneçamos serviços ao utilizador são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.

PONTO 21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O direito de Propriedade Intelectual sobre o site da “Carteiras & Acessórios”, assim como os seus conteúdos e informação pertence a Albertina Maria de Freitas Carvalho Teixeira.

Todo o direito de propriedade intelectual sobre o texto, imagens, som, software e outros conteúdos do site pertence à “Carteiras & Acessórios”. É permitida a pesquisa, impressão, download para o disco ou distribuição para outras pessoas, mas em todos os casos para fins exclusivamente privados e não comerciais.

O utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do site que não provenham de terceiros e é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito do presente site. 

A “Carteiras & Acessórios”, ao permitir o acesso ao seu site não está a conceder qualquer licença ou direitos. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do site para fins pessoais.

PONTO 22. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

Pode consultar a versão mais atual dos Termos e Condições nesta página, a qualquer momento, uma vez que o uso continuado do site pressupõe a aceitação das alterações efetuadas.

É da sua responsabilidade consultar periodicamente o nosso site de maneira a conhecer quaisquer alterações. A sua utilização continuada, o acesso ao nosso site ou ao Serviço, após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos do Serviço constituem uma aceitação dessas mesmas alterações. 

PONTO 23. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Quaisquer dúvidas relativamente aos Termos e Condições ou Políticas existentes neste site, devem ser enviadas para nós através do e-mail: info@carteiraseacessorios.com

PONTO 24. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O cliente poderá tentar solucionar extra judicialmente qualquer litígio de consumo através da “Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão Europeia), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr. 

Poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt. 

PONTO 25. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

A “Carteiras & Acessórios” disponibiliza no site www.carteiraseacessorios.com o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital para apresentação de reclamação processa-se através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em livro de reclamações em formato físico.